31 de julho de 2020

ACCG pede prorrogação da vigência da LGPD

Entidade fez apelo aos deputados paraibanos

A Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande encaminhou correspondência aos representantes da Paraíba na Câmara Federal através da qual solicita que os deputados votem pela prorrogação da vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para este mês de agosto.

Veja, na íntegra, o teor da correspondência:

 

Senhor deputado,

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE, entidade representativa de importante parcela da sociedade de Campina Grande, vem a presença de Vossa Excelência reconhecendo que precisamos da aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, mas não sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Solicitamos que a Câmara Federal aprove a Medida Provisória 959 para permitir:

  • A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com as devidas estruturas;
  • Melhor da equação das empresas as regras estabelecidas pela LGPD;
  • Maior racionalidade no uso de recursos econômicos e humanos para adequação à LGPD, especialmente em tempo de crise de saúde pública
  • Adequação do prazo de vigência da lei ao das sanções; e
  • Maior segurança jurídica.