ACCG retoma atividades preocupada com ambiente empresarial

A Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande retomou suas atividades em reunião realizada nesta terça-feira.
A Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande retomou suas atividades em reunião realizada nesta terça-feira.

Após cumprir o período de recesso de final de ano, o Conselho Diretor da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande (ACCG) retomou suas atividades em reunião realizada na noite desta terça-feira (31). O encontro foi liderado pelo presidente da ACCG, Marcos Procópio que conduziu uma pauta recheada de temas atuais e que preocupam a classe empresarial. Um dos assuntos discutidos foi a regra que permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de ação judicial, determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações e alienações de propriedades pertencentes a quem esteja inscrito em dívida ativa, mesmo que injustamente. Esta matéria foi amplamente abordada pelos empresários que enxergam na Lei 13.606/2018, sancionada na quarta-feira (10/1), motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Comercial vai mobilizar a Confederação das Associações Comerciais do Brasil para questionar a inconstitucionalidade da referida legislação.

Matérias tributárias do âmbito estadual também mereceram questionamentos por parte dos empresários, para quem o ambiente tributário nacional desestimula o espirito empreendedor. O diretor da ACCG, Sidney Toledo, trouxe informações sobre as mudanças que estão acontecendo no mercado das certificadoras digitais. De acordo com Sidney Toledo, o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) publicou em setembro no Diário Oficial novas regras e procedimentos de segurança que deverão ser adotados pelas empresas que operam no mercado de certificação digital. A Instrução Normativa n° 10 define características de segurança mínimas para as ARs (Autoridades de Registro) que geram certificado dentro das normas da ICP-Brasil.

As Autoridades de Registro são os órgãos que atendem diretamente os solicitantes dos certificados digitais, processando suas requisições e confirmando suas identidades. O trabalho da AR é considerado o ponto mais sensível do processo de certificação digital, porque a segurança do processo depende justamente da correta identificação dos solicitantes dos certificados.

As regras divulgadas detalham as normas para contratação dos funcionários que operam os sistemas de requisição de certificados, que precisam ter seus antecedentes criminais e sua situação de crédito checados regularmente, bem como regras para treinamento e acompanhamento destes profissionais.

A instrução determina ainda as normas de segurança física da AR. Em ambientes onde a geração de certificados é compartilhada com outras atividades, o ITI passa a exigir monitoramento por câmeras dos equipamentos, com guarda das imagens por até 60 dias, e controle de acesso as instalações da AR.

 

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