Projeto amplia valor do benefício fiscal para ME optante do Simples Nacional

1 de novembro de 2017 Notícias 0

O governador Ricardo Coutinho assinou nesta terça-feira (31), no Palácio da Redenção, o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que beneficia 23.978 microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. A Paraíba atualmente concede redução na base de cálculo do ICMS para empresas do Simples com faturamento até R$ 1.260.000,00 no Estado. Com o novo projeto de lei, a partir de 1º de janeiro de 2018, esse benefício fiscal será ampliado para empresas com faturamento até R$ 1.800.000,00, beneficiando mais de 90% das empresas contribuintes de ICMS do regime diferenciado de micro e pequenas empresas.

No projeto de Lei, as microempresas que têm faturamento até R$ 360 mil serão as mais beneficiadas. As empresas com faturamento até R$ 180 mil, que atualmente têm uma redução de 60%, na base de cálculo do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2018. Elas passarão a ter essa redução elevada para 63,23%; enquanto as empresas com faturamento na faixa de R$ 180 mil a R$ 360 mil, que atualmente têm uma redução na base de cálculo do ICMS de 19,35%, terão redução elevada para 21,87%. Somente nesse patamar mais de 16.334 empresas serão beneficiadas. Com a ampliação do benefício pela tabela do Simples Estadual de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00, outras 1.897 empresas do Simples serão incluídas na faixa de benefício que traz redução na base de cálculo do ICMS apenas na Paraíba. Segundo dados da Receita Estadual, a estimativa é de que serão ampliados os benefícios fiscais para 16.336 microempresas e de outras 7.642 empresas de pequeno porte do Simples Nacional.

O governador Ricardo Coutinho ressaltou que diante de uma das mais graves crises econômicas da história do país poucos Estados ousam fazer renúncia fiscal.  “É claro que o Estado da Paraíba precisa arrecadar, mas nós estamos fazendo uma opção para reduzir impostos das microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, a renúncia fiscal cumpre uma estratégia de desenvolvimento do Estado. Nada é feito em função de coisas isoladas. Queremos incentivar a geração de renda e a criação de empregos por meio da redução da carga tributária. Nós estamos olhando para o Estado de uma forma integral e completa”, pontuou.

Segundo o governador, para dar esse benefício precisou ajustar outras áreas do Estado. “Não posso simplesmente fazer com que o Estado perca receitas. Se o Estado perder receita, põe em risco a folha de pessoal, o pagamento de fornecedores, a continuação das obras, enfim, os investimentos e as despesas de capital. Tenho que cuidar do Estado para que possamos fazer mais e melhor e isso faz parte do cuidado e zelo com a gestão pública. Em outros governos, esse Estado teria quebrado dez vezes com essa atual crise econômica, mas nós temos mantido o equilíbrio fiscal e financeiro do Estado, mantemos a folha paga em dia desde o primeiro mês do governo, além dos fornecedores e obras. Isso tudo reflete no próprio ambiente de negócio mais estruturado para os pequenos negócios. Estado organizado e equilibrado, mesmo diante da mais profunda crise econômica, passa por uma gestão pública eficiente”, declarou.

Paraíba é ousada – Segundo o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, “a Paraíba é um dos poucos Estados do Brasil que concede benefícios fiscais para empresas do Simples Nacional, que já contam com vantagem deste regime na lei federal. A Lei Complementar 155 de 2016 trouxe uma série de modificações do Simples Nacional que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 como, por exemplo, a redução de 20 faixas para cinco faixas para incidir a base de cálculo. Essa mudança prejudicaria quase duas mil empresas paraibanas que seriam atingidas pela redução de faixas e perderia a redução na base de cálculo do ICMS. O governador Ricardo Coutinho resolveu estender esse benefício as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão, englobando mais 1.827 empresas para as faixas com redução de ICMS na base de cálculo”, esclareceu.

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