Justiça da PB proíbe cobrança de impostos a compras internacionais de até US$100

20 de março de 2018 Notícias 0

A Turma Recursal da Justiça Federal da Paraíba, de segunda instância, entendeu que não se deve cobrar imposto de importação quando uma pessoa física adquire produtos estrangeiros com custo inferior a US$ 100.

A decisão foi decretada pelo juiz federal Sérgio Murilo Queiroga, que considerou a cobrança do tributo ilegal. A ação foi proposta por um cidadão que havia comprado um fone de ouvidos no Aliexpress pelo valor de R$ 79, mas teve sua mercadoria retida pela Receita Federal, que cobrava R$ 76 de impostos de importação sobre o bem.

O juiz federal entendeu que o autor da ação faz jus à isenção de impostos de importação à luz do Decreto-lei nº 1.804/1980, que libera do pagamento dos tributos às pessoas físicas que fazem compras no valor limite de US$ 100, ou o valor equivalente em outras moedas, por conversão direta.

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