Multa vai doer no bolso do empregador para empregado sem vínculo

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade,…
Leia mais


16 de abril de 2018 0

Refis do Simples Nacional é promulgado e passa a valer

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18 (confira o texto completo aqui), que institui o Refis para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de…
Leia mais


10 de abril de 2018 0

Receita Estadual prorroga prazo de pagamento da fatura do regime Normal e do envio dos arquivos EFD, GIM e GIA-ST

A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018. A portaria com a nova data, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) desta quarta-feira (11), é assinada pelo…
Leia mais


10 de abril de 2018 0