Associações Comerciais da Paraíba defendem MP da Liberdade Econômica

8 de agosto de 2019 Notícias 0

O Congresso Nacional tem até 28 de agosto para votar a Medida Provisória 881/2019, proposta pelo governo federal em abril para flexibilizar aspectos da atividade empresarial no Brasil e incentivar o crescimento econômico.

Em defesa da Medida Provisória, a FACEPB – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba e a ACCG – Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande, no cumprimento de suas atribuições, dirigiram ofício aos representantes da Paraíba no Congresso Nacional solicitando o voto favorável à conversão, em lei, da Medida Provisória 881/2019, que ficou conhecida como a MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA.

Em documento assinado pelos presidentes Álvaro Barros e Marcos Procópio, respectivamente da FACEPB e ACCG, as entidades entendem que a MP 881/2019, além de atender uma antiga aspiração da sociedade brasileira, cumpre uma importante função ao flexibilizar aspectos da atividade empresarial no Brasil e incentivar o crescimento econômico.

Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia estima que, nos próximos 10 a 15 anos, a MP da Liberdade Econômica pode aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano e gerar 3,7 milhões de empregos.

O presidente da ACCG lembra que um dos principais pontos da MP 881/2019 beneficia os pequenos negócios, porque prevê o fim das exigências burocráticas dos governos, como licenças, alvarás e autorizações prévias, para os micros e pequenos empresários começarem a exercer atividades econômicas consideradas de baixo risco. Álvaro Barros acredita que a iniciativa do governo federal é um estímulo importante para reduzir a burocracia e gerar empregos, contribuindo para favorecer o ambiente empresarial no país.

AS PRINCIPAIS LIBERDADES

A Medida Provisória de Liberdade Econômica prevê 17 principais “liberdades”, entre elas, a que dispensa o empreendedor de todas os registros de licenças previstos atualmente, a liberação de horário de funcionamento e a liberdade de preços para produtos e serviços.

1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

2 – Liberdade de trabalhar e produzir: Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.

3 – Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.

5 – Liberdade de ser presumido de boa-fé: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.

6 – Liberdade de modernizar: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.

7 – Liberdade de inovar: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.

8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.

9 – Liberdade de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

10 – Liberdade de digitalizar: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11 – Liberdade de crescer: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.

12 – Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.

13 – Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.

14 – Liberdade contra abusos: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.

15 – Liberdade de regulação econômica: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.

16 – Liberdade de regularização societária: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.

17 – Liberdade de riscos contratuais: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual