Arrecadação do ISS passará a ser repassada ao local de consumo do serviço

21 de junho de 2017 Notícias 0

Após a aprovação de uma série de medidas que alteraram o Imposto sobre Serviços (ISS), como a sua incidência sobre o armazenamento ou hospedagem de dados, sobre a elaboração de softwares e sobre a distribuição de conteúdo pela internet, parecem ter chegado ao fim as discussões em torno de um dos pontos mais polêmicos da reforma do ISS: a previsão de arrecadação do tributo no local de consumo do serviço. Com a derrubada do Veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

O assunto já constava no texto aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, mas havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. No entanto o Senado Federal decidiu pela derrubada do veto presidencial na sessão realizada em 30 de maio.

A votação que selou a mudança teve o aval do Palácio do Planalto, que com isso fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política. Semanas antes, o governo do presidente Michel Temer também lançou um parcelamento de dívidas previdenciárias para estados e municípios.

A CNM comemorou a decisão, que, segundo ela, acaba com “desvios” e “subterfúgios” usados por alguns municípios para atrair empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes. “As empresas estavam tendo benefícios que não poderiam ter”, diz o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. Entre essas vantagens, diz, está a redução artificial das alíquotas por meio de descontos na base de cálculo do tributo.

A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. “Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade. Seguramente vai aumentar a arrecadação”, diz Ziulkoski, apostando no fim da “guerra fiscal” entre municípios. As empresas dizem que vão cumprir a lei, mas não perdem a oportunidade de criticar a medida.

O principal impacto mencionado é a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras. “Isso é quase um pesadelo operacional”, diz o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira. Outro ponto citado pelas companhias é que os benefícios às prefeituras não serão tão grandes se comparados às complicações trazidas pela alteração.

A Abecs estima que o setor pague aproximadamente R$ 600 milhões ao ano, considerando a alíquota máxima de 5%. “Isso significa que mais de 3,8 mil municípios não terão renda superior a R$ 2 mil por ano (com ISS sobre cartões). E essa é uma estimativa conservadora”, afirma Vieira. A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito. A Lei Complementar nº 157 entrou em vigor na data da sua publicação, 30 de dezembro de 2016, porém suas alterações somente começaram a vigorar a partir do dia 30 de março de 2017, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade.

Já as recentes alterações devem passar a valer em 2018. Legislações municipais devem ser adequadas para que regra vigore O advogado especialista em Direito Tributário Henry Lummertz, do escritório Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, alerta que, mesmo com a aprovação da Lei Complementar nº 157/2016, cabe aos municípios editar sua legislação a fim de contemplar as alterações.

Cabe às câmaras de vereadores incluir aqueles casos em que haverá alteração no recolhimento – leasing, franchising, planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. A mudança, ressalta Lummertz, irá tomar muito mais tempo dos gestores e exigirá atenção redobrada, já que, além de precisar fazer o recolhimento em mais municípios, deverá analisar se todos os municípios já realizaram a alteração em sua legislação. “Deverá ser feita uma avaliação minuciosa de cada caso. Pode acontecer de o município onde está sediada a empresa acatar a mudança, e aquele onde está domiciliado o tomador não fazê-lo. Neste caso, a empresa cessaria o recolhimento”, exemplifica o especialista. Para essas situações ou quando dois municípios estiverem requerendo o pagamento, o mais indicado é abrir uma consignatória em pagamento. “Assim a empresa passa a depositar o valor em juízo; e os municípios, a discutir judicialmente quem deve receber o pagamento. É como se a empresa dissesse: eu devo só que não sei pra quem”, defende o advogado.

Os municípios defendem a cobrança desde já do ISS distribuído, mas advogados tributaristas argumentam que isso não é o correto. “Precisa de lei municipal para regulamentar (a cobrança). Alguns municípios querem cobrar direto, mas isso não se sustenta”, avalia o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Korff Wagner. Wagner critica a iniciativa do governo, que torna a cobrança do ISS sobre cartões de crédito, leasing e planos de saúde “inviável”. “Poderia prever o que parece mais lógico e adequado, uma unificação de impostos e a concentração da cobrança por um ente; e a União, sim, repassaria aos municípios a parcela que lhes caberia. Mas a reforma tributária é algo que está sempre só no radar, nunca sai do papel”, diz.

 

– Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/cadernos/jc_contabilidade/568429-arrecadacao-do-iss-passara-a-ser-repassada-ao-local-de-consumo-do-servico.html?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+21+de+junho+de+2017)

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